DOC. 220.3281.1688.6336

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Inovação e reiteração de pedido. Descabimento. ECA. Execução de medida socioeducativa. Princípio da atualidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de pedir veiculados no writ, de forma a inovar questões não suscitadas na inicial.

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