DOC. 220.3281.1692.3437

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento do concurso formal próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os homicídios qualificados foram perpetrados mediante desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso formal impróprio. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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