DOC. 220.3281.1768.3662

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial. Execução coletiva. Pretensão executória individual. Prescrição. Discussão sobre a legitimidade do sindicato. Impossibilidade de fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional não flui para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021.

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