DOC. 220.3281.1903.6477

STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No caso em apreço, haja vista que o primeiro expert não reconheceu qualquer impedimento do autor e o segundo identificou a sua incapacidade, acertada a fixação da DIB na data do segundo exame pericial, em 21/06/2013, quando restou inequívoca aquela» (fl. 687, e/STJ).

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