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DOC. 220.3301.1607.5326

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Trabalhador portuário avulso. Férias indenizadas. Terços constitucionais de férias. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida. A deficiência na fundamentação do inconformismo inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

2 - A presente controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, entre eles o atinente à exegese da CF/88, art. 7º, XXXIV, e CF/88, art. 195, I, a. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, perante o STF.

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