STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Indenização. Liquidação de sentença. Laudo pericial inaproveitável. Inviabilidade de perícia para o caso. Solução do arbitramento judicial. Pretensão recursal. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ).
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