DOC. 220.3301.2299.8530

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes.

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