DOC. 220.3301.2395.3268

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pela corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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