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DOC. 220.3301.2467.1219

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de indébito cumulada com reparatória por danos morais. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de indébito cumulada com reparatória por danos morais.

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