DOC. 220.3301.2519.6426

STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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