STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Culpa do promitente vendedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes.
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