DOC. 220.3301.2839.3100

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Imóvel penhorado. Garantia do crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros. Ausência de reavaliação do imóvel ou determinação para reforço da penhora. Fundamento da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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