DOC. 220.3301.2886.9421

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Partilha de bens. Alegação de aquisição de imóvel com recursos próprios e/ou do respectivo genitor. Falta de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir a convicção estadual formada, concluindo que o imóvel controvertido não deveria ser incluído na partilha de bens, seria indispensável o reexame do acervo fático probatório, providência obstada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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