DOC. 220.3301.2890.1276

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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