DOC. 220.3301.2923.0120

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)

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