DOC. 220.3301.2975.5887

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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