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DOC. 220.3311.1102.9315

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Decisão contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão recorrida se deu de forma contrária às provas dos autos — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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