DOC. 220.3311.1198.1935

STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.

I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido.

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