DOC. 220.3311.1204.0779

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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