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DOC. 220.3311.1308.2429

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Alegada necessidade de extensão de benefício concedido a corréus. Decisão que não foi proferida por esta corte. Incompetência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de gravidade concreta da conduta é condição apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.

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