DOC. 220.3311.1471.3790

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reexame. Revisão de tese jurídica firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Concurso público. Direito subjetivo à convocação Tema 784/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A decisão agravada foi publicada na vigência do atual CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração do Estado do Amapá, objetivando a convocação no concurso público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança.

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