DOC. 220.3311.1566.8975

STJ. Processual civil. Dano material. Interdição de área de plantio. Contaminação por cancro cítrico. Erradicação da plantação pela administração pública. Dever legal. Exercício do poder de polícia. Ausência de excesso. Dever de indenizar. Não configurado. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Decreto. Inviabilidade na via eleita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de indenização pela erradicação de plantas cítricas, promovida pela Administração Pública na propriedade dos autores, sob o fundamento de que estavam contaminadas com a doença Cancro Cítrico, bem como a interdição da propriedade e a determinação de suspensão das atividades, o que configurou evento danoso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).