DOC. 220.3311.1574.2496

STJ. Processual civil. Servidor público. Município de santa cruz. Exoneração em face de aposentadoria concedida pelo INSS. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Decretação da nulidade da sentença. Fixação de pena por litigância de má-fé. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Omissão. Efeitos modificativos. Equivocada manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra ato de concessão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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