DOC. 220.3311.1589.7880

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Incompetência desta relatoria. Preclusão. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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