DOC. 220.3311.1720.6324

STJ. Processual civil. Administrativo. Exercício profissional. OAB. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Requisitos. Preenchimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inviabilização da análise do alegado dissídio jurisprudencial. A questão objeto do recurso implicaria a verificação de ofensa à norma infralegal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Presidente da OAB/PR e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo quanto à expedição do certificado de aprovação no XXIV Exame de Ordem. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança para determinar que a impetrada expeça os certificados de aprovação no Exame de Ordem ao impetrante.

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