DOC. 220.3311.1750.4639

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da legitimidade da parte, na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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