DOC. 220.3311.1882.5866

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro na modalidade tentada. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito de tese não alegada em sede de apelação criminal ou de embargos de declaração, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF.

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