TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização da situação administrativa do bem nos órgãos competentes, com as baixas do gravame, mediante comprovação nos autos, no prazo de trinta (30) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais). Necessidade de intimação pessoal da instituição financeira agravante para o cumprimento da obrigação de fazer que não pode ser afastada. Dicção da Súmula 410/STJ. Tema concernente ao equívoco no cálculo apresentado pela agravada que não pode ser conhecido, haja vista que não enfrentado no r. pronunciamento agravado. Recurso provido, na parte conhecida
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