DOC. 220.3778.5590.1662

TJSP. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da parte autora objetivando a repetição de indébito de parte do valor pago, a título da nona parcela do precatório EP005102/1993, sob alegação de que teria ocorrido pagamento a maior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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