DOC. 220.4011.1206.9275

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021).

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