STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não incidência. Supressão de vantagem. Reestruturação da carreira. Decadência. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Impedimento da revisão administrativa. Matéria não prequestionada. Ausência de violação direta da CF/88. Agravo improvido.
1 - Não se vislumbra óbice na Súmula 7/STJ, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à tese de decadência, não demandou o reexame do conjunto fático probatório. Por outro lado, não incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no caso, pois o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, para afastar a decadência, foi devidamente combatido nas razões do especial.
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