DOC. 220.4011.1332.9202

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reformatio in pejus não configurado. Efeito devolutivo. Julgamento de apelação. Nova fundamentação. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico.

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