STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112. Lei penal posterior não é mais benéfica ao apenado, em sua integralidade. Habeas corpus denegado.
1 - A defesa não demonstrou que a retroatividade integral da Lei 7.210/1984, art. 112, VIII é, a princípio, mais benéfica ao condenado, que possui outras sete condenações por crimes comuns. Apesar de a nova redação legal do dispositivo prever a exigência de 50% (e não 3/5) para a progressão de regime em relação ao delito hediondo com resultado morte, traz expressa vedação ao livramento condicional, óbice que se estenderia à totalidade da execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito