DOC. 220.4011.1416.5473

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Concessão. Impossibilidade. Ausência de fundamentos concretos e idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 16/4/2020).

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