DOC. 220.4011.1459.4901

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Superveniente deferimento da benesse pelo juízo singular. Relevante alteração do cenário fático processual. Prejudicialidade do habeas corpus.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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