DOC. 220.4011.1487.5288

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ações preferenciais do besc. Possibilidade. Ausência de liquidez do título. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, fora da ordem legal.

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