DOC. 220.4011.1602.1894

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta.

1 - A pena-base do delito de estupro de vulnerável foi exasperada em 4 anos, considerando-se a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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