DOC. 220.4011.1609.1583

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Litisconsórcio facultativo. Tema 793/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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