DOC. 220.4011.1681.2357

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CTB, art. 306. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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