DOC. 220.4011.1711.1137

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Ausência de nova condenação. Pedido de nova unificação já feito anteriormente. Requerimento no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Coisa julgada.

1 - A paciente teve a sua condenação dividida em quatro blocos distintos. Não houve questionamento da defesa sobre isso no momento oportuno, e ocorrera a preclusão.

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