STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e contrabando. Prisão preventiva mantida na sentença. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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