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DOC. 220.4011.1874.8953

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

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