DOC. 220.4011.1889.4145

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Regime inicial semiaberto. Presença de vetorial desfavorável. Substituição da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável justifica de forma idônea a fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto em razão do quantum de pena estabelecido. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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