STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso. Itens furtados no valor de 3% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Medida socialmente recomendável no caso concreto.
1 - «A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).
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