STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 476 «e seguintes» do Código Civil. Falta de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos não observados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artogos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014).
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