STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Condenação exclusiva por reconhecimento fotográfico. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Parecer do Ministério Público federal. Cunho eminentemente opinativo. Agravo regimental desprovido.
I - Os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados, quando da interposição do recurso especial. Portanto, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito