DOC. 220.4041.1182.0237

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Corrupção de menores. Reconhecimento de concurso formal. Dois delitos. Fração adequada. 1/6 (um sexto). Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

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