DOC. 220.4041.1189.8855

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato novo. Omissão constatada. Dolo. Propósito de rediscussão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Há omissão no tocante à tese de possível reflexo da absolvição na esfera administrativa no campo penal. Apesar da referida tese constar no agravo regimental, eis que a sentença administrativa foi proferida após a interposição do recurso especial (fato novo), é imprescindível o requisito do prequestionamento.

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