DOC. 220.4041.1546.7520

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano qualificado. Óbice a detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno. Excesso de execução. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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