STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Afastamento da reincidência. Subsistência de maus antecedentes. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, ao afastar a reincidência e manter o quantum final da pena, o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena de reclusão, não agravou a situação do Agravante, tendo em vista a valoração da condenação pretérita como maus antecedentes. Precedentes.
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